Sobre o Programa de Dados Abertos Governamentais de Fortaleza
A abertura de dados pela administração pública é um direito do cidadão e um dever da gestão pública, como determina a Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei 12.527/2011). No que diz respeito a conceitos de dados abertos, a LAI apresenta em seu art. 8º:
“Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.” LEI Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Essa lei constitui um marco para a democratização da informação pública, e preconiza, dentre outros requisitos técnicos, que a informação solicitada pelo cidadão deve seguir critérios tecnológicos alinhados com as três leis de dados abertos apoiadas pelos princípios dos dados abertos governamentais.
Em observância a legislação e de modo a promover o empreendedorismo, a inovação, a pesquisa e bem como fortalecer a premissa da transparência, em 23 de dezembro de 2014 foi publicado o Decreto municipal que Instituiu a Infraestrutura Municipal de Dados Abertos de Fortaleza de Fortaleza - IMDAFor. Tal proposição e ações decorrentes foram organizadas à época pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Inovação - CITINOVA da Prefeitura de Fortaleza. Atualmente o Programa de Dados Abertos Governamentais de Fortaleza é executado pela CITINOVA em parceria com a Controladoria Geral do Município - CGM.
Sobre a Plataforma de Dados Abertos de Fortaleza
Para a plena operacionalização do programa de dados abertos em Fortaleza, buscou-se dentre outras ferramentas, o desenvolvimento de um canal digital que permitisse o acesso aos dados através da web, sendo desenvolvido o portal de dados abertos de Fortaleza.
Primando pelas melhores práticas e tecnologias, a equipe da CITINOVA, adotou a ferramenta CKAN (The Comprehensive Kerbal Archive Network) como base tecnológica do portal de dados abertos de Fortaleza. Uma ferramenta adotada internacionalmente para estruturação de portais que habilitam a execução de políticas de dados abertos, sistematizando e padronizando a forma de entrada apresentação e acesso aos dados depositados.
A Plataforma de Dados Abertos de Fortaleza, está em sua segunda versão, com atualizações da ferramenta CKAN e melhorias de usabilidade.
Por que Dados abertos?
Em 18 de novembro de 2011 foi sancionada a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei 12.527/2011) (Lei 12.527/2011) que regula o acesso a dados e informações detidas pelo governo. Essa lei constitui um marco para a democratização da informação pública, e preconiza, dentre outros requisitos técnicos, que a informação solicitada pelo cidadão deve seguir critérios tecnológicos alinhados com as três leis de dados abertos apoiadas pelos oito princípios dos dados abertos governamentais. Em 23 de dezembro de 2014 foi publicado o decreto que dispõe sobre regras específicas para o Município de Fortaleza, visando o acesso a informações e em consonância com a lei supracitada.
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1. Monitore
Permite ao cidadão monitorar ações do governo promovendo transparência.
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2. Analise
Permite ao cidadão analisar informações governamentais, possibilitando estudos e pesquisas.
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3. Compartilhe
Os dados são disponibilizados a partir de termos de utilização que permitem o reuso e a redistribuição, inclusive a mistura desses dados com outras bases.
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4. Desenvolva
Permite à comunidade de desenvolvedores de soluções o insumo para aplicações que precisam de informações que são originadas e gerenciadas pelo governo.
Analise a cidade
Todos os dados catalogados neste portal estão em formatos de especificação aberta, não proprietário, e estruturado, ou seja, que possibilitam seu uso irrestrito e automatizado através da Web. A seguir uma lista dos principais formatos utilizados:
- CSV - Arquivos com valores separados por vírgula.
- HTML - Arquivos HTML (HyperText Markup Language)
- JSON - Arquivos JSON (Javascript Object Notation)
- XML - Arquivos XML (Extensible Markup Language)
- ODS - Arquivos ODS (Open Document)
- RDF - Arquivos RDF (Resource Description Framework)
- GML (Geography Markup Language) útil para exprimir características e exportação de dados geográficos;
- HTML/RDFa é a incorporação de marcações semânticas com uso de RDF sobre as tags HTML de uma página
- Outros Formatos - Arquivos SVG (Scalable Vector Graphics) utilizado para dados vetoriais e geográficos;